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O Tema 1.177 do STF é uma referência para militares inativos e pensionistas de Minas Gerais que questionam as contribuições destinadas ao IPSM. O julgamento definiu quem tem competência para estabelecer as alíquotas e exige atenção ao período dos descontos, especialmente por causa da modulação dos efeitos até 1º de janeiro de 2023.
Isso não significa que todo desconto gere automaticamente direito à restituição. A análise depende do período, da condição do beneficiário, da legislação aplicável, de eventual decisão judicial e dos valores que já tenham sido devolvidos.
O que o STF decidiu no Tema 1.177?
No RE 1.338.750, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus militares inativos e pensionistas.
A possibilidade de a União estabelecer normas gerais sobre inatividade e pensões não elimina essa competência estadual. Nesse ponto, a regra federal da Lei nº 13.954/2019 foi considerada inconstitucional. O andamento do Tema 1.177 pode ser consultado no portal do STF.
A decisão trata da competência para definir a alíquota. Ela não afasta, de forma automática e em bloco, todas as normas federais ligadas ao sistema de proteção social. Beneficiários, condições da pensão, regras de transição e contribuição precisam ser examinados separadamente.
Por que 1º de janeiro de 2023 é uma data importante?
O STF limitou os efeitos temporais do julgamento. Como regra, foram preservados os recolhimentos realizados nos moldes da lei federal até 1º de janeiro de 2023.
Por isso, antes de calcular eventual restituição, é necessário verificar quando o desconto ocorreu e como a modulação definida pelo STF incide sobre aquele período.
Os embargos julgados em 2025 trataram ainda de uma situação específica: recolhimentos realizados conforme a norma local por força de decisão judicial com eficácia imediata proferida até 5 de setembro de 2022.
Essa ressalva não pode ser transformada em direito genérico à restituição de valores anteriores a 2023. É necessário verificar se existe decisão judicial individual e qual é o seu conteúdo. O tema foi abordado em boletim oficial do TJAM sobre os embargos de 2025.
Qual alíquota deve ser considerada em Minas Gerais?
O texto consolidado da Lei mineira nº 10.366/1990 prevê contribuição de 8% para o segurado.
A situação do pensionista exige cuidado próprio. Não se deve simplesmente aplicar ao pensionista o mesmo percentual previsto para o militar sem observar a distinção entre segurado e dependente. Consulte a Lei mineira nº 10.366/1990.
Assim, a análise do desconto precisa identificar não apenas o percentual usado, mas também quem sofreu o desconto e em qual condição jurídica.
O que a ADPF 1.184 mudou para a análise em Minas Gerais?
Em março de 2025, o STF julgou improcedente a ADPF 1.184 e declarou constitucional o art. 4º, § 1º, I, da lei mineira.
Isso confirma a relevância da legislação estadual para o exame dos descontos, sem dispensar a identificação do período e da condição do beneficiário. Veja o julgamento da ADPF 1.184 no STF.
O Tema 1.177 garante restituição de contribuição ao IPSM?
Não automaticamente. O Tema 1.177 é relevante para analisar a competência sobre as alíquotas, mas eventual restituição depende da conferência dos descontos efetivamente realizados, do período correspondente e do que já foi devolvido.
Em julho de 2025, o TCE-MG divulgou anúncio de ressarcimento aos militares veteranos. A notícia não comprova que determinada pessoa tenha recebido o valor integral nem permite presumir extensão a todos os pensionistas. Veja o comunicado do TCE-MG sobre o ressarcimento.
Por isso, a restituição precisa ser analisada a partir dos documentos de cada beneficiário.
Quais documentos ajudam a conferir os descontos do IPSM?
Para organizar a análise, reúna documentos que permitam reconstruir os descontos e eventuais devoluções:
- demonstrativos mensais;
- informações sobre a base de cálculo utilizada;
- registros dos créditos de devolução já recebidos;
- eventuais decisões judiciais relacionadas ao caso.
Um cálculo útil deve separar o desconto original, o valor considerado devido e aquilo que já foi restituído.
Parar o desconto e recuperar valores passados são a mesma coisa?
Não. O fim de um desconto e a devolução de valores cobrados no passado são questões diferentes.
Mesmo quando existe fundamento para discutir a cobrança atual, a análise do período recuperável exige examinar legislação, modulação, prazo aplicável e pagamentos já realizados. Não é adequado concluir apenas com base no Tema 1.177 que existe um valor certo a receber ou uma data definida para pagamento.
Se o IPSM entrou com ação para cobrar contribuições de períodos anteriores, veja também Cobrança judicial do IPSM: como analisar e se defender.
Como saber se há valores do IPSM a serem analisados?
O primeiro passo é identificar os descontos realizados mês a mês e confrontá-los com a condição do beneficiário e com o período em que ocorreram. Depois, devem ser verificados os valores eventualmente já restituídos e a existência de decisões judiciais que possam interferir na análise.
Conheça também a atuação do escritório em Direito Militar.
Perguntas frequentes
O Tema 1.177 do STF manda devolver todas as contribuições ao IPSM?
Não. O Tema 1.177 trata da competência dos Estados para fixar as alíquotas e teve seus efeitos temporais modulados. A existência de restituição depende do período, dos descontos, de eventuais devoluções e das particularidades do caso.
O que aconteceu com os descontos feitos antes de 1º de janeiro de 2023?
Como regra, o STF preservou os recolhimentos feitos nos moldes da lei federal até 1º de janeiro de 2023. Os embargos julgados em 2025 trataram ainda de situação específica envolvendo decisão judicial com eficácia imediata proferida até 5 de setembro de 2022.
A alíquota de 8% da lei mineira vale automaticamente para pensionistas?
Não. A Lei nº 10.366/1990 prevê contribuição de 8% para o segurado, mas a situação do pensionista exige observar a distinção entre segurado e dependente. Não se deve simplesmente aplicar ao pensionista o percentual do militar.
O ressarcimento anunciado pelo TCE-MG significa que todos receberam tudo?
Não. O anúncio divulgado em julho de 2025 não comprova, por si só, que uma pessoa recebeu integralmente os valores que poderiam ser discutidos. Também não permite presumir extensão automática a todos os pensionistas.
Quais documentos são importantes para analisar possível restituição?
Demonstrativos mensais, base de cálculo, registros de créditos de devolução e eventuais decisões judiciais ajudam a reconstruir o histórico. A análise deve distinguir o desconto original, o valor considerado devido e aquilo que já foi restituído.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise dos documentos e das particularidades do caso concreto.
